12DEZ. 24
1. OBJETO DO SERVIÇO
1.1 O aplicativo Quick facilita a conexão entre consumidores (pessoas físicas ou jurídicas) sendo este os USUÁRIOS e motociclistas parceiros para coleta e entrega de pacotes. O serviço abrange o transporte de pacotes pequenos e médios, que caibam em uma motocicleta, entre empresas ou indivíduos, de acordo com as especificações fornecidas pelo consumidor.
1.2. Este TERMO se aplica para regular a utilização do serviço oferecido pela Quick aos USUÁRIOS cadastrados, visando possibilitar a estes a solicitação de motociclistas parceiros cadastrados para contratação de serviços via aplicativo, de entregas de gêneros diversos, sendo possível, igualmente, aos USUÁRIOS, a efetivação do pagamento do preço dos produtos via aplicativo, utilizando o cartão de crédito ou PIX.
1.3. O serviço oferecido pela Quick consiste, portanto, em conectar, através do aplicativo, os USUÁRIOS e os MOTOCICLISTAS PARCEIROS cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS que desejam enviar pacotes, contatem os MOTOCICLISTAS PARCEIROS para a coleta e entrega até o endereço desejado, desde que não sejam produtos considerados ilícitos por lei, bem como, possibilitando pela modalidade on-line o pagamento do preço dos produtos entregues (frete) aos MOTOCICLISTAS PARCEIROS.
1.4. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - QUE SE DLECARA CIENTE - que o serviço oferecido pela Quick se relaciona apenas à intermediação (pagamento on-line) para contratação de entrega de diversos produtos que serão coletados pelos MOTOCICLISTAS cadastrados, não abarcando preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo esses quatro itens de responsabilidade integral do USUÁRIO, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de
problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega dos produtos que o USUÁRIO enviará.
2. CADASTRO E CONTA
2.1. O USUÁRIO, seja pessoa física ou jurídica, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela Quick.
2.2. Para utilizar o serviço, o consumidor deve criar uma conta no aplicativo, fornecendo informações válidas e atualizadas, como sua identificação pessoal (nome completo, CPF ou CNPJ, endereço residencial ou comercial, número para contato etc.). O USUÁRIO será responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, podendo a qualquer momento atualizar seus dados ou excluir sua conta como desejar.
2.3. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a Quick se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério da Quick, a situação de anomalia esteja regularizada. A Quick se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá a Quick de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO DE CONDIÇÃO E USO.
2.4. Uma vez efetuado o cadastro com sucesso, terá o USUÁRIO acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
3. REGRAS DO NEGÓCIO
3.1. O aplicativo atua como intermediário entre o consumidor e os motociclistas parceiros, facilitando a entrega de pacotes de forma rápida e segura. O serviço de entrega pode incluir diversos tipos de mercadorias, desde que sejam transportáveis em uma motocicleta. O USUÁRIO por sua vez, ao solicitar a entrega a um MOTOCICLISTA PARCEIRO, entregará o pacote lacrado ao parceiro Quick, que por sua vez, comprovará que coletou o pacote e, após entregar ao destino, comprovará a entrega.
3.2. Após o USUÁRIO solicitar a entrega, este receberá na tela o custo total do valor do serviço, onde, ao realizar o aceite, terá direcionado a um dos motociclistas parceiros da Quick, que será responsável pela coleta e entrega do produto ao local pré-estabelecido no aplicativo.
3.3. É expressamente proibido ao USUÁRIO solicitar o transporte ao MOTOCICLISTA PARCEIRO de mercadorias consideradas ilícitas por lei, como drogas, armas, bem como, materiais regulamentados ou que necessitam de autorização legal ou que acarretem riscos a integridade do MOTOCICLISTA PARCEIRO, como materiais explosivos, substancias inflamáveis, combustíveis, bem como, o transporte de animais vivos.
3.4. É expressamente proibido ao USUÁRIO solicitar o transporte ao MOTOCICLISTA PARCEIRO de pessoas.
3.5. Após o aceite do USUÁRIO iniciando-se o serviço de entrega, será estipulado um tempo estimado de entrega da mercadoria até o local final, podendo estar sujeito a atrasos em decorrência de situações cotidianas e a depender da distância necessária percorrida pelo MOTOCICLISTA PARCEIRO.
3.6. A chamada de corridas resultará sempre em MOTOCLISTAS PARCEIROS cadastrados na plataforma de acordo com a distância do local, sem a possibilidade de escolha do MOTOCICLISTA.
3.7. O USUÁRIO poderá entrar em contato com o MOTOCICLISTA PARCEIRO via Chat dentro do próprio aplicativo Quick (QUICK JÁ), a fim de poder tirar informações acerca do envio ou outras diligências que entender pertinentes.
3.8. O USUÁRIO concorda que toda e qualquer conversa, bem como, dúvidas, será realizada via chamado pelo chat disponibilizado pelo aplicativo Quick (QUICKJÁ).
3.9. A QUICK não compartilhará dados de viagem com ninguém, onde, o USUARIO também se compromete a não compartilhar dados da viagem, bem como, valores de tarifa, conteúdo de pacotes etc. com ninguém.
3.10. As conversas realizadas entre o USUÁRIO cliente e o PARCEIRO MOTOCICLISTA pelo Aplicativo, serão desativadas em um período de 10 minutos após o término da corrida.
3.11. A comunicação entre o USUÁRIO e MOTOCICLISTA PARCEIRO e ou SUPORTE só acontecerá mediante os canais oficias da Quick (QUICK JÁ), estando o USUÁRIO ciente que qualquer comunicação fora dos canais visando coleta de informações, compra ou aquisição de créditos e afins realizadas por terceiros, poderá ser caracterizado como golpes, não sendo a Quick responsável por quaisquer danos que o USUÁRIO venha sofrer se não observada esta cláusula.
3.12. As demais necessidades do USUÁRIO em relação a suporte, serão resolvidas via chamado com a Quick através do chat disponibilizado na plataforma.
3.13. Poderá ser enviado até seis pacotes pelo mesmo cliente em uma única corrida, estando ciente dos custos inerente a tarifação calculada pela QUICK.
3.14. O serviço de entrega atualmente será realizado na cidade de Arapongas/PR e região.
3.15. A cobrança dos valores se dará por base na quilometragem rodada pelo MOTOCILISTA PARCEIRO, sendo que, para cada cidade em que o serviço será realizado, haverá um valor diferente, por conta da diferença das distâncias a serem percorridas visando a entrega do pacote enviado pelo USUÁRIO.
3.16. Dependendo da cidade, poderá haver taxas adicionais, como pedágios, taxas de aeroportos ou outros encargos locais. Essas taxas são adicionadas ao valor total da corrida e serão repassadas ao MOTOCICLISTA PARCEIRO.
3.17. O USUÁRIO, seja pessoa física ou jurídica cadastrado, exara ciência de que não há qualquer tipo de vínculo empregatício, entre este e o MOTOCICLISTA PARCEIRO.
4. OBRIGAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO
4.1. O USUÁRIO se responsabiliza a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
4.2. É de obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.
4.3. O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço do custo de entrega dos produtos que forem enviados por intermédio do MOTOCICLISTA PARCEIRO e efetivamente entregue, onde será pago pela modalidade on-line (cartão de crédito, débito ou PIX).
4.4. É proibido o cadastro de USUÁRIO menor de 18 anos de idade, onde, em caso de cadastro com
informação falsa de idade do USUÁRIO, se apurada a falsidade, o cadastro será excluído pela Quick e o USUÁRIO estará sujeito as demandas judiciais cabíveis.
4.5. O USUÁRIO poderá avaliar o serviço de entrega realizada pelo MOTOCICLISTA PARCEIRO, bem como, a plataforma Quick, dentro do próprio aplicativo, obrigando-se a fornecer avaliações verídicas sob pena de responsabilização por eventual calunia, injuria ou difamação contidas na avaliação.
4.6. O USUÁRIO terá acesso ao custo total da entrega antes de iniciar o serviço, que levará em consideração a distancia a ser percorrida pelo MOTOCICLISTA PARCEIRO, onde, uma vez aceitando o serviço, se obrigará a pagar o valor do frete pelo aplicativo de forma antecipada a entrega, podendo o USUÁRIO cancelar o serviço de coleta e entrega, onde, neste último caso, poderá o cancelamento ser realizado gratuitamente, isto é, sem cobranças do valor de corrida, até 1 minuto do início da corrida caso não tenha sido aceita por nenhum motociclista parceiro. Após este prazo, o valor será cobrado normalmente.
4.7. Uma vez solicitada a entrega e aceita por um dos MOTOCICLISTAS PARCEIROS, não será possível o cancelamento da entrega, onde o USUÁRIO se compromete a entregar o produto ao entregar e realizar o pagamento antecipado via cartão de crédito ou débito, ou PIX, dentro da plataforma.
4.8. O USUÁRIO ao aceitar os termos, declara expressamente o seu CONSENTIMENTO, nos termos do Art. 7º, inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados, da coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento dos dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do artigo 7º, inciso V da LGPD dos dados necessários para o cumprimento das obrigações legais, nos termos do artigo 7º, inciso II da referida lei, bem como, dos dados eventualmente necessários para a proteção ao crédito (Art. 7º, V – LGPD).
5. DAS OBRIGAÇÕES DA QUICK
5.1. A Quick disponibilizará espaço virtual que permita ao USUÁRIO que esteja devidamente cadastrado, a contratação de serviço de entrega por meio de um MOTOCICLISTA PARCEIRO que avaliará o item a ser coletado, podendo aceitar ou não a corrida, disponibilizando a Quick o método de pagamento a ser realizado pela entrega.
5.2. A Quick automaticamente calculará o valor da entrega do produto, levando em consideração a distância que será percorrida pelo motociclista parceiro no ponto de coleta até o ponto de entrega, onde demonstrará o custo de entrega antes do aceite do MOTOCICLISTA PARCEIRO, podendo também o USUÁRIO escolher cancelar a coleta. desde que, não tenha aceitado o serviço após a apresentação do valor e aceite de algum dos motociclistas parceiros, após o prazo de 1 minuto do aceite da corrida.
5.3. A Quick se obriga a proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
6. DA CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA
6.1. Ao contatar o MOTOCICLISTA PARCEIRO pelo aplicativo e confirmar a prestação do serviço, o USUÁRIO receberá um CÓDIGO DE ENTREGA que consistirá nos quatro últimos dígitos de seu telefone cadastrado, sendo que, este código servirá como confirmação de entrega quando o parceiro Quick chegar ao local para realizar a entrega.
6.2. A entrega só será finalizada quando o parceiro Quick colocar o código assim que chegar ao destino, confirmando a entrega do pacote. É importante que o USUÁRIO informe o código ao recebedor da encomenda para que este confirme ao parceiro Quick a fim de finalizar o serviço de entrega, gerando segurança as partes.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O USUÁRIO entende que os serviços de transporte que receber de um MOTOCICLISTA PARCEIRO, contratados por meio dos serviços disponibilizados pela Quick, poderão ser cobrados. O pagamento do preço dos serviços de entrega é feito diretamente pelo USUÁRIO por intermédio do aplicativo que será responsável por repassar parte do valor ao MOTOCICLISTA PARCEIRO, de forma imediata após o fim da corrida/entrega, que será confirmada pelo código fornecido pelo USUÁRIO ao receber o produto.
7.2. O valor da entrega será apresentado ao USUÁRIO antes de aceita-la e, aceitando, o valor será cobrado automaticamente em seu cartão de crédito ou débito cadastrado na plataforma, sendo transferido a área de caixa da empresa que destinará parte do valor ao parceiro Quick.
7.3. Em caso de cancelamento da corrida por conta do próprio parceiro Quick, após o aceite realizado pelo USUÁRIO, o valor será automaticamente estornado ao USUÁRIO.
7.4. Caso o USUÁRIO deseje cancelar o envio após o aceite realizado pelo próprio USUÁRIO ou pelo aceite do parceiro Quick, o valor não será reembolsado, salvo em caso fortuito ou força maior, a ser analisado pela empresa, ou, se realizado em até 1 minuto do aceite da corrida.
7.5. O preço é devido mediante a efetiva prestação do serviço ou entrega do bem ou produto pelo(a) Parceiro(a) Independente e o pagamento será facilitado pela Quick mediante o método de pagamento indicado na sua Conta, onde a cobrança será antecipada, sendo que a Quick enviará um recibo por e-mail vinculado a conta cadastrada.
7.6. Será possível ao USUÁRIO realizar a compra de créditos disponibilizados dentro do Aplicativo da Quick, em reais, por meio de cartão de crédito, débito ou PIX, para que este utilize os créditos, caso deseje, para pagar o valor das corridas realizadas, sendo possível adquirir os créditos mediante o cartão ou PIX cadastrado vinculado a conta Quick, na modalidade carteira virtual.
7.7. Uma vez adquiridos os créditos, o valor desembolsado não poderá ser estornado em reais.
7.8. A QUICK garante a segurança da compra de créditos e pagamentos realizados pelo aplicativo, por meio do Asaas, feito com tecnologia criptografada por meio de SSL.
8. RESPONSABILIDADES
8.1. A Quick é uma empresa responsável somente pela intermediação das entregas.
8.2. A responsabilidade recairá sempre ao MOTOCICLISTA PARCEIRO quando este deixar de seguir as normas de segurança e transporte, vindo a acarretar danos no produto enviado, seja por negligência ou manuseio incorreto/inadequado durante o transporte, onde este será responsabilizado diretamente.
8.3. A Quick não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou qualquer outra consequência que fuja ao controle direto da operação de transporte, onde a responsabilidade é do MOTOCICLISTA PARCEIRO quando coletar o pacote.
8.4. É de responsabilidade do USUÁRIO indicar qual será o item a ser entregue pelo MOTOCICLISTA PARCEIRO antes de iniciar a corrida, sendo que, caso envie itens diferentes do apresentado ou, itens a mais do que o pactuado, a Quick não se responsabilizará por qualquer dano que venha a ocorrer com os itens que não forem especificados durante a tomada do serviço.
8.5. A responsabilidade da entrega após a coleta será exclusivamente do MOTOCICLISTA PARCEIRO, que ficará responsável pelos cuidados com o item enviado, onde, este poderá a qualquer momento, contatar o USUÁRIO sempre que possível para informar sobre eventual impossibilidade de realização da entrega.
8.6. É de responsabilidade do USUÁRIO cientificar o recebedor do item quando envia-lo para entrega, pois, caso o recebedor não receba o item por sua própria negligência, o valor da entrega não será reembolsado.
8.7. O USUÁRIO deve garantir que o pacote esteja devidamente embalado de forma segura e apropriada para o transporte em uma motocicleta. O aplicativo ou o motociclista não se responsabilizam por danos causados por embalagens inadequadas que não protejam corretamente o conteúdo.
8.8. O USUÁRIO é responsável por pagar as taxas de entrega corretamente, seja por meio de créditos adquiridos na plataforma ou pelos métodos de pagamento disponíveis. O não pagamento dos serviços poderá resultar na suspensão do acesso ao aplicativo.
8.9. O USUÁRIO deve respeitar as regras do aplicativo sobre os tipos de mercadoria permitidos para envio. Mercadorias proibidas, como itens ilegais, perigosos ou que não se enquadrem nas políticas do aplicativo, não podem ser enviadas, e o usuário poderá ser penalizado ou ter sua conta suspensa em caso de violação.
8.10. Ao receber o pacote, o USUÁRIO (ou destinatário) deve verificar se a entrega foi realizada conforme solicitado e se o pacote chegou em boas condições. Qualquer problema deve ser informado imediatamente ao suporte do aplicativo. Após a confirmação do recebimento, a responsabilidade pelo pacote passa para o usuário, e reclamações posteriores poderão não ser aceitas.
8.11. O USUÁRIO deve isentar o aplicativo de responsabilidade por quaisquer ações, danos ou perdas causadas pelo envio de itens proibidos, informações falsas ou condutas inadequadas. Se a Quick for prejudicada por ações do USUÁRIO, ele poderá ser responsabilizado legalmente, onde a Quick exercerá o direito de regresso contra o USUÁRIO. 8.12. O USUÁRIO deve utilizar o aplicativo de acordo com as leis vigentes no Brasil, não devendo utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados, como transporte de mercadorias ilícitas ou uso fraudulento dos serviços de entrega.
9. MODIFICAÇÕES DO TERMO
9.1. O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
9.2. Em caso de nova atualização, as novas condições estabelecidas passarão a entrar em vigência assim que veiculadas no aplicativo, que exigirá atualização, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do próprio aplicativo, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.
10. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
10.1. o USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.
11. FORO DE ELEIÇÃO
11.1. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca do Arapongas, Estado do Paraná.
